Procon Betim

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Procon Betim

Muitas vezes as pessoas ficam perdidas, sem saber o que fazer, quando tem os seus direitos desrespeitados pelas empresas de quem compraram algum bem ou utilizaram a prestação de serviços. É aí que entra em ação o PROCON, sendo que há unidades deste órgão em diversas cidades do país.

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A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) tem a finalidade de equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, além de orientar os consumidores em suas reclamações, informando sobre seus direitos e fiscalizando as relações de consumo. Sendo que o PROCON atua no âmbito administrativo, sem estar diretamente ligado com o Poder Judiciário.

O PROCON foi o primeiro órgão a implantar o Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor no Brasil, criando núcleos regionais. Hoje há mais de duzentos PROCONS municipais conveniados, só no estado de São Paulo. Devendo-se levar em conta que estes PROCONS municipais tem autonomia administrativa e estão vinculados a prefeitura da sua região, sendo que o PROCON –SP oferece suporte técnico para estas unidades.

O atendimento do PROCON aos consumidores é feito gratuitamente pelo Poder Público Municipal (executivo).

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PROCON Betim – Endereço e Contatos

Há muitos municípios conveniados, com postos de atendimento do PROCON  e entre eles podemos citar o PROCON de Betim, que localiza-se na:

Rua Pará de Minas, 640 – Brasiléia – Betim – MG

CEP 32600-412

Telefone: (31) 3531-1188

Para maiores informações acesse o site da Prefeitura: Clique Aqui!

Veja Também: Procon Belém

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